REsp 1900397 - DECISAO

REsp 1900397 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos por TIM foram julgados prejudicados porque o acolhimento dos embargos do ESPÓLIO DE JOSÉ, com atribuição de efeitos infringentes, resultou em não conhecer do recurso especial interposto por TIM, esvaziando o objeto da presente pretensão.

Parties
Embargante: TIM S/A; Embargado: ESPÓLIO DE JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relatoria; Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração opostos por TIM julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Perda Do Objeto, Astreintes, Efeitos Infringentes, Prejudicialidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Perda Do Objeto Astreintes Efeitos Infringentes Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Embargante

ESPÓLIO DE JOSÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relatoria; Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza da multa: se o valor de R$5.000,00 e R$10.000,00 são diários ou limites para o período indicado
  2. 2 Prejudicialidade do agravo/embargos de TIM em razão do acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos do ESPÓLIO DE JOSÉ que esvaziaram o objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos por TIM foram julgados prejudicados porque o acolhimento dos embargos do ESPÓLIO DE JOSÉ, com atribuição de efeitos infringentes, resultou em não conhecer do recurso especial interposto por TIM, esvaziando o objeto da presente pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração opostos por TIM julgados prejudicados

Orders

  • Prejudicado o recurso.
  • Publique-se.