REsp 2065519 - ACORDAO

REsp 2065519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e rechaçou as teses do embargante; o entendimento aplicado decorre do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores (fixando limite de desconto de 30%) e o STJ não é competente para examinar matérias constitucionais, razão pela qual os aclaratórios são via inadequada para reformar o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ PEIXOTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários/assistenciais, Competência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais, Recursos Repetitivos (tema 692)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários/assistenciais Competência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais Recursos Repetitivos (tema 692)

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Parties

JOSÉ PEIXOTO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada
  3. 3 Competência do STJ para examinar supostas violações de dispositivos ou princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e rechaçou as teses do embargante; o entendimento aplicado decorre do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores (fixando limite de desconto de 30%) e o STJ não é competente para examinar matérias constitucionais, razão pela qual os aclaratórios são via inadequada para reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração