AREsp 2015382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria que a parte pretende ver reexaminada exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo com o julgamento, sendo, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ RODRIGUES DE FRANCA; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE FRANCA

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria que a parte pretende ver reexaminada exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios configuram mero inconformismo com o julgamento, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.