AREsp 2366426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e indicou que o Tribunal local utilizou fundamento constitucional e legislação local, tornando inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 105, III, da CF; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não cabe em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADELINO PACHECO FRANCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmula 280 Do STF, Inadequação Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmula 280 Do STF Inadequação Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADELINO PACHECO FRANCA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão/erro de fato no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e indicou que o Tribunal local utilizou fundamento constitucional e legislação local, tornando inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e do art. 105, III, da CF; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não cabe em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.