AREsp 2502913 - DECISAO

AREsp 2502913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ (ristj), Código De Processo Civil (cpc), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ (ristj) Código De Processo Civil (cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa