REsp 2095126 - DECISAO

REsp 2095126 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Relator constatou que o INSS havia suscitado, em momento oportuno (apelação e embargos na origem), a tese sobre a necessidade de indicação da metodologia de aferição do ruído no PPP/LTCAT para o reconhecimento do período como especial, razão pela qual o provimento do recurso especial e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem foram adequados; os embargos do ora embargante visavam mera insurgência e reabertura de matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIORGIO COUTINHO ATADEMO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, PPP E LTCAT Metodologia De Aferição De Ruído
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão PPP E LTCAT Metodologia De Aferição De Ruído

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Parties

GIORGIO COUTINHO ATADEMO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo INSS sobre necessidade de indicação da metodologia de aferição do ruído (NR-15 ou NHO-01 FUNDACENTRO) para o reconhecimento de tempo especial no período de 16/03/1998 a 19/12/2001
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação em sede de apelação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Relator constatou que o INSS havia suscitado, em momento oportuno (apelação e embargos na origem), a tese sobre a necessidade de indicação da metodologia de aferição do ruído no PPP/LTCAT para o reconhecimento do período como especial, razão pela qual o provimento do recurso especial e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem foram adequados; os embargos do ora embargante visavam mera insurgência e reabertura de matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.