REsp 2105152 - DECISAO

REsp 2105152 - DECISAO

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a penhora não afeta o mínimo existencial, e eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora on Line, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Mínimo Existencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora on Line Súmula 7/stj Súmula 83/stj Mínimo Existencial Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de penhora on-line sem violação do mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da causa; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a penhora não afeta o mínimo existencial, e eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se