AREsp 2313395 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou as questões e apresentou fundamentação suficiente, e os embargos visam apenas reexame do caso e atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE NITERÓI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou as questões e apresentou fundamentação suficiente, e os embargos visam apenas reexame do caso e atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
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