AREsp 2441552 - DECISAO

AREsp 2441552 - DECISAO

Havendo decisão anterior e julgamento de embargos de declaração, e tendo ocorrido equívoco na distribuição dos autos com retorno indevido à Presidência, torna-se sem efeito a decisão proferida às fls. 539/540, sendo prejudicado o embargo de declaração e determinada a observância do despacho de fls. 536 para distribuição do agravo interno.

Parties
Embargante: SUYELLE APARECIDA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargo de declaração julgado prejudicado; decisão de fls. 539/540 tornada sem efeito; determinação de cumprimento do despacho de fls. 536 para distribuição do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Regimento Interno Art. 21 E
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Regimento Interno Art. 21 E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUYELLE APARECIDA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Equívoco na distribuição dos autos e consequente retorno indevido à Presidência
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da situação processual descrita

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior e julgamento de embargos de declaração, e tendo ocorrido equívoco na distribuição dos autos com retorno indevido à Presidência, torna-se sem efeito a decisão proferida às fls. 539/540, sendo prejudicado o embargo de declaração e determinada a observância do despacho de fls. 536 para distribuição do agravo interno.

Court Disposition

Embargo de declaração julgado prejudicado; decisão de fls. 539/540 tornada sem efeito; determinação de cumprimento do despacho de fls. 536 para distribuição do agravo interno.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 539/540
  • Julgar prejudicado o presente embargo de declaração