HC 886525 - DECISAO

HC 886525 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida: a matéria relativa ao recrudescimento do regime prisional já foi apreciada neste Tribunal no HC 861.288/SP, configurando a alegação atual mera reiteração de insurgência inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, comprovada a existência de circunstância judicial desfavorável que legitima o aumento do regime, não se reconhece indevido bis in idem na dosimetria.

Parties
Embargante: DANIEL RODRIGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de indevido bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC 861.288/SP)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida: a matéria relativa ao recrudescimento do regime prisional já foi apreciada neste Tribunal no HC 861.288/SP, configurando a alegação atual mera reiteração de insurgência inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, comprovada a existência de circunstância judicial desfavorável que legitima o aumento do regime, não se reconhece indevido bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.