AREsp 2274802 - DECISAO

AREsp 2274802 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior que indicou incorretamente a progressão ao regime aberto em 30/11/2022; verificação posterior no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou que a progressão ocorreu em 21/9/2023, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial que pretendia a promoção à semiliberdade, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BIANCA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIANCA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a embargante havia progredido ao regime aberto em 30/11/2022
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior que indicou incorretamente a progressão ao regime aberto em 30/11/2022; verificação posterior no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou que a progressão ocorreu em 21/9/2023, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial que pretendia a promoção à semiliberdade, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.