HC 830098 - ACORDAO

HC 830098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram tentativa de rediscussão do mérito, a questão sobre testemunha que teria ouvido suposta confissão foi debatida e vencida na Turma, e o acórdão impugnado corretamente concluiu que a decisão de origem se apoiou apenas em depoimentos de "ouvi dizer" sem indicação de testemunha presencial ou perícia que vinculasse o disparo ao acusado, tornando ilegal a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Depoimentos De "ouvi Dizer"
Processual Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Depoimentos De "ouvi Dizer"

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 Suficiência de depoimentos do tipo "ouvi dizer" para determinar nova submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Existência de testemunha que teria ouvido confissão (Eliana Maria Servilha da Silva) e sua eficácia probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram tentativa de rediscussão do mérito, a questão sobre testemunha que teria ouvido suposta confissão foi debatida e vencida na Turma, e o acórdão impugnado corretamente concluiu que a decisão de origem se apoiou apenas em depoimentos de "ouvi dizer" sem indicação de testemunha presencial ou perícia que vinculasse o disparo ao acusado, tornando ilegal a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração