REsp 2104058 - DECISAO

REsp 2104058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrido tratou das questões relevantes, constatou expressa previsão contratual de capitalização diária e ausência de ilegalidade, e o reexame dessas matérias demandaria análise de fatos e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Embargante: Jeferson Maria da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Capitalização De Juros Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Jeferson Maria da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros e necessidade de informação sobre a taxa diária
  3. 3 Imposição de óbices ao reexame de matéria fática e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrido tratou das questões relevantes, constatou expressa previsão contratual de capitalização diária e ausência de ilegalidade, e o reexame dessas matérias demandaria análise de fatos e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.