AREsp 2395707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o decisum apresentou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de impugnação concreta à Súmula n. 83/STJ e a falta de cotejo analítico com precedentes, sendo incabível, na via do recurso especial, o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de alegação de afronta constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o decisum apresentou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de impugnação concreta à Súmula n. 83/STJ e a falta de cotejo analítico com precedentes, sendo incabível, na via do recurso especial, o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.