EAREsp 2385600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fabricio Jose dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Fabricio Jose dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e às consequências de interposição reiterada de aclaratórios