AREsp 2413613 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de questões supervenientes não foram prequestionadas na origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e eventual exame da sentença proferida em embargos à execução, na qual a embargante não é parte, deve ser realizado pelo tribunal de origem, não sendo cabível modificar o julgado por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Legitimidade Das Partes, Requisito Do Título Executivo
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 7/stj Excesso De Execução Inadmissibilidade De Reexame De Provas Legitimidade Das Partes +1 more

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Parties

MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de fato novo relativo à sentença dos embargos à execução
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de questões supervenientes não foram prequestionadas na origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e eventual exame da sentença proferida em embargos à execução, na qual a embargante não é parte, deve ser realizado pelo tribunal de origem, não sendo cabível modificar o julgado por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.