AREsp 2494214 - DECISAO

AREsp 2494214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial é inadmissível por ter sido interposto sem o exaurimento da instância originária, em conformidade com a Súmula 281 do STF; além disso, o recurso especial foi protocolado intempestivamente, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende esse prazo. A tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado e não solucionável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NLOT PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempestividade Prazo Recursal Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

NLOT PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem exaurimento de instância
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial é inadmissível por ter sido interposto sem o exaurimento da instância originária, em conformidade com a Súmula 281 do STF; além disso, o recurso especial foi protocolado intempestivamente, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende esse prazo. A tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado e não solucionável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)