HC 851599 - DECISAO

HC 851599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no julgado e porque as matérias impugnadas não foram submetidas à Corte estadual, impedindo o Tribunal Superior de conhecê-las para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCOS FRANCISCO ASSIS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidades, Omissão, Contradição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidades Omissão Contradição

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Parties

MARCOS FRANCISCO ASSIS MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contradição no julgado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no julgado e porque as matérias impugnadas não foram submetidas à Corte estadual, impedindo o Tribunal Superior de conhecê-las para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.