HC 842152 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa decorrente da inversão da ordem das oitivas, sendo impossível aferir tal prejuízo quando a segunda vítima não foi ouvida anteriormente; assim, não se justificava a anulação por essa alegação.
- Parties
- Embargante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Paciente; Vítima: Jéssica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Inversão Da Ordem De Oitiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
Ministério Público de São Paulo
Embargante
Paciente
Paciente
Jéssica
Vítima
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a inversão da ordem de oitiva gera nulidade processual
- 2 Se é possível comprovar prejuízo à defesa em situação hipotética quando parte das vítimas não foi ouvida anteriormente
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa decorrente da inversão da ordem das oitivas, sendo impossível aferir tal prejuízo quando a segunda vítima não foi ouvida anteriormente; assim, não se justificava a anulação por essa alegação.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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