AREsp 2338301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para forçar exame de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: GERALDO DE JESUS PANCOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

GERALDO DE JESUS PANCOTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para forçar exame de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.