AREsp 2537395 - DECISAO

AREsp 2537395 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a irreversibilidade da liberação de valores controversos de significativo vulto, violando o art. 1.022 do NCPC e impedindo o exame da questão federal pelo STJ; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para que analise os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, e deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao TJPR
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao TJPR

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJPR quanto à alegação de irreversibilidade da liberação de valores controversos de vulto
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do acórdão objurgado sobre a questão federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para retorno dos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a irreversibilidade da liberação de valores controversos de significativo vulto, violando o art. 1.022 do NCPC e impedindo o exame da questão federal pelo STJ; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para que analise os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, e deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se.