AREsp 1439220 - DECISAO
Não há contradição interna no acórdão impugnado; a suposta incompatibilidade apontada pela embargante é externa ao julgado (entre o decisum e a tese defendida pela embargante), razão pela qual os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OUTRAS; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Embargante
OUTRAS
Embargante
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Caracterização de contradição interna versus contradição externa
- 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não há contradição interna no acórdão impugnado; a suposta incompatibilidade apontada pela embargante é externa ao julgado (entre o decisum e a tese defendida pela embargante), razão pela qual os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
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