REsp 1988867 - DECISAO

REsp 1988867 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado já examinou e fundamentou a obrigação de cobertura do procedimento (TAVI), reconhecendo a urgência e amparando-se na jurisprudência do STJ e na legislação aplicável; embargos de declaração não servem para rediscutir fundamentos do julgado ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: CENTRO NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS, Implante Percutâneo De Válvula Aórtica Transcateter (tavi)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS Implante Percutâneo De Válvula Aórtica Transcateter (tavi)

Case Brief

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Parties

CENTRO NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento não constante do Rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/98, Lei n. 14.454/2022 e jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado já examinou e fundamentou a obrigação de cobertura do procedimento (TAVI), reconhecendo a urgência e amparando-se na jurisprudência do STJ e na legislação aplicável; embargos de declaração não servem para rediscutir fundamentos do julgado ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.