AREsp 2488363 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão na decisão embargada: o embargante não apontou hipótese de omissão, apenas buscou o rejulgamento da causa e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: M. C. DE GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

M. C. DE GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão na decisão embargada: o embargante não apontou hipótese de omissão, apenas buscou o rejulgamento da causa e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.