AREsp 2392608 - ACORDAO

AREsp 2392608 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC) e tendo o agravo em recurso especial não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão do mérito e não à integração do julgado.

Parties
Embargante: ROBERTO OLIVEIRA MACHADO (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO OLIVEIRA MACHADO (ROBERTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de uniformização jurisprudencial e alegada divergência com decisões que reconheceram responsabilidade da companhia aérea

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC) e tendo o agravo em recurso especial não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão do mérito e não à integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos