AREsp 2373787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que abordou as teses relevantes. Ademais, quanto aos honorários, a decisão monocrática condicionou eventual majoração à existência de fixação na origem, condição que, segundo a parte, não ocorreu, de modo que não há omissão apreciável ou interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Serviços Urbanos, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal IPTU Taxa De Serviços Urbanos Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno Sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios da fase recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que abordou as teses relevantes. Ademais, quanto aos honorários, a decisão monocrática condicionou eventual majoração à existência de fixação na origem, condição que, segundo a parte, não ocorreu, de modo que não há omissão apreciável ou interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.