AREsp 2318440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou adequadamente que a insurgente não impugnou de forma específica os fundamentos do Tribunal a quo, configurando tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ressalvando-se a possibilidade de aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: CELSO BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Demolitória
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória

Case Brief

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Parties

CELSO BEDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou adequadamente que a insurgente não impugnou de forma específica os fundamentos do Tribunal a quo, configurando tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ressalvando-se a possibilidade de aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.