AREsp 2425013 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria probatória (laudo pericial indicando valor atualizado de R$ 1.679.228,23) e concluiu pela ausência de excesso de execução, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PORTAL DA VITAL LTDA; Embargante: MARIA IVA DOS SANTOS CAFE; Embargante: NORIVAL ALVES CAFE JUNIOR; Embargante: KATYA CHRISTINA BELLI; Embargante: RODRIGO GONCALVES TOSCANO; Embargante: MARIA LUCIANA VELUDO TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PORTAL DA VITAL LTDA

Embargante

MARIA IVA DOS SANTOS CAFE

Embargante

NORIVAL ALVES CAFE JUNIOR

Embargante

KATYA CHRISTINA BELLI

Embargante

RODRIGO GONCALVES TOSCANO

Embargante

MARIA LUCIANA VELUDO TOSCANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao alegado excesso de execução de mais de R$ 1.000.000,00
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria probatória (laudo pericial indicando valor atualizado de R$ 1.679.228,23) e concluiu pela ausência de excesso de execução, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.