RMS 69108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e se prestavam ao reexame do mérito já analisado; ademais, as alegações relativas à impossibilidade de sustentação oral em agravo interno não configuram omissão, pois não é cabível sustentação oral em agravo em recurso especial conforme art. 159, IV, do RISTJ e a alteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu tal classe de agravo; igualmente, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não restou demonstrado.

Parties
Impetrante: Rodrigo Ávila Simões; Impetrado: Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Decisão Transitada Em Julgado, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Omissão E Prequestionamento, Abuso Do Direito De Ação, Litigância De Má Fé, Decadência
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Sustentação Oral Decisão Transitada Em Julgado Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Omissão E Prequestionamento +3 more

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Parties

Rodrigo Ávila Simões

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial (ilegalidade, teratologia ou abuso de poder)
  2. 2 Impossibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado (Súmula 268/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e se prestavam ao reexame do mérito já analisado; ademais, as alegações relativas à impossibilidade de sustentação oral em agravo interno não configuram omissão, pois não é cabível sustentação oral em agravo em recurso especial conforme art. 159, IV, do RISTJ e a alteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu tal classe de agravo; igualmente, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança