AREsp 2161099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente/protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: MONICA MARINA NUNES BONATI (MONICA); Embargada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

MONICA MARINA NUNES BONATI (MONICA)

Embargante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente/protelatório dos embargos
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente/protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.