AREsp 2404881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter manifestamente infringente; ademais, o agravo em recurso especial havia sido interposto em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: GUILHERME KOK (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 735 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 735 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GUILHERME KOK (GUILHERME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter manifestamente infringente; ademais, o agravo em recurso especial havia sido interposto em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão agravada mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno