REsp 2084852 - ACORDAO

REsp 2084852 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pela parte embargante visava reexame do julgado e não apontou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrente já enfrentou as teses pertinentes, aplicou o entendimento do ARE 709.212/STF (modulação ex nunc, prazo quinquenal ou trintenal conforme o caso) e concluiu que, considerando a propositura da ação em 2013, não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FGTS, Coisa Julgada, Execução Individual, Modulação De Efeitos, ARE 709.212/stf, Tema 515/stj, Tema 608/stf, Tema 877/stj
Civil Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição FGTS Coisa Julgada Execução Individual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal decorrente do ARE 709.212/STF
  3. 3 Modulação ex nunc dos efeitos do ARE 709.212/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pela parte embargante visava reexame do julgado e não apontou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrente já enfrentou as teses pertinentes, aplicou o entendimento do ARE 709.212/STF (modulação ex nunc, prazo quinquenal ou trintenal conforme o caso) e concluiu que, considerando a propositura da ação em 2013, não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados