EAREsp 2367696 - ACORDAO

EAREsp 2367696 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento de dispositivos arrolados e tentativa de reexame de matéria já decidida, incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (211, 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento de dispositivos arrolados e tentativa de reexame de matéria já decidida, incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias podem ensejar aplicação de penalidades.