CC 201393 - DECISAO

CC 201393 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; não restou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da liminar, inexistindo atos de constrição/expropriação dos bens das recuperandas até o momento, e o alegado antagonismo entre decisões sobre pagamento de crédito trabalhista é questão de mérito, não objeto adequado para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante / Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Medida De Urgência/liminar, Periculum in Mora, Execução Trabalhista, Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Medida De Urgência/liminar Periculum in Mora Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Embargante / Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Presença ou não do periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Antagonismo entre decisões dos juízos suscitados quanto ao pagamento do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; não restou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da liminar, inexistindo atos de constrição/expropriação dos bens das recuperandas até o momento, e o alegado antagonismo entre decisões sobre pagamento de crédito trabalhista é questão de mérito, não objeto adequado para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se; intime-se.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer