AREsp 2282527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios legais suscitados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão a ser suprida; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não foram demonstrados os requisitos da divergência jurisprudencial (súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios não poderiam modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Regressiva Acidentária, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Prova Emprestada, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Administrativo Apelação Cível Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ação Regressiva Acidentária Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Prova Emprestada +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada pela embargante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios legais suscitados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão a ser suprida; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não foram demonstrados os requisitos da divergência jurisprudencial (súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios não poderiam modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado e a decisão recorrida.