AREsp 2322369 - ACORDAO

AREsp 2322369 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte e por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro
  2. 2 Obrigação de indicação do vício nas razões dos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte e por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.