REsp 1474065 - DECISAO

REsp 1474065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) capazes de modificar a decisão; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes quando já exista fundamento suficiente para proferir a decisão, e eventuais erros materiais não prejudicam o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática, Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática, Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não inclusão do acórdão de fls. 1.530-1.537 que condenou ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) capazes de modificar a decisão; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes quando já exista fundamento suficiente para proferir a decisão, e eventuais erros materiais não prejudicam o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.