EAREsp 2152516 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); ademais, não há divergência apta a ensejar embargos de divergência, pois o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inviabilizando o confronto jurisprudencial requerido pelo embargante.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Honorários Recursais +1 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como fundamento para indeferimento liminar dos embargos de divergência
  3. 3 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: existência de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ na análise do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); ademais, não há divergência apta a ensejar embargos de divergência, pois o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inviabilizando o confronto jurisprudencial requerido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa