REsp 1840875 - DECISAO

REsp 1840875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a parte buscava rediscutir matéria já decidida; ademais, a sobrepartilha que envolve questões de 'alta indagação' não poderia ser processada nos autos do inventário reabertos, devendo ser proposta em ação autônoma, conclusão em sintonia com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 7 e 83, razão pela qual não há alteração da decisão embargada.

Parties
Embargante: AUZENI FELIZATI DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrepartilha, Inventário, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 984 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Sobrepartilha Inventário Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

AUZENI FELIZATI DA SILVA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de processamento de sobrepartilha nos autos de inventário versus ajuizamento de ação autônoma
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a parte buscava rediscutir matéria já decidida; ademais, a sobrepartilha que envolve questões de 'alta indagação' não poderia ser processada nos autos do inventário reabertos, devendo ser proposta em ação autônoma, conclusão em sintonia com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 7 e 83, razão pela qual não há alteração da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se