AREsp 1937755 - DECISAO

AREsp 1937755 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva ao consignar que os honorários haviam sido fixados em R$ 4.000,00; como na origem foram arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, procedeu-se à correção da decisão por despacho retificador, afastando-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já existir fixação no limite de 20%.

Parties
Embargante: NANCI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Despacho Retificador, Erro Material, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Despacho Retificador Erro Material Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

NANCI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão por meio de despacho retificador
  2. 2 Natureza e quantum dos honorários sucumbenciais (quantia fixa versus percentual sobre o valor da causa)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva ao consignar que os honorários haviam sido fixados em R$ 4.000,00; como na origem foram arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, procedeu-se à correção da decisão por despacho retificador, afastando-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já existir fixação no limite de 20%.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, alterar a parte dispositiva da decisão de fls. 567/570 (e-STJ - AREsp nº 1.937.755/SP) nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.