AREsp 2495189 - DECISAO

AREsp 2495189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a representação processual do recurso era irregular em razão da ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado, tornando ineficaz o substabelecimento isolado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Embargante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115

Case Brief

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária que confira poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a representação processual do recurso era irregular em razão da ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado, tornando ineficaz o substabelecimento isolado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)