AREsp 2390597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e as questões suscitadas demandam reexame de prova ou de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5), além de eventual matéria constitucional ser matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e as questões suscitadas demandam reexame de prova ou de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5), além de eventual matéria constitucional ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias