AREsp 2200207 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados, de modo que os embargos de declaração não encontraram fundamento para serem acolhidos; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto, assim como não se verificou manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FACS - COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmula N.º 182 Do STJ, Adjudicação Compulsória, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Litigância De Má Fé Súmula N.º 182 Do STJ Adjudicação Compulsória Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

FACS - COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação da parte embargada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possível intuito protelatório ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado quanto aos pontos suscitados, de modo que os embargos de declaração não encontraram fundamento para serem acolhidos; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto, assim como não se verificou manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados