REsp 2013506 - ACORDAO

REsp 2013506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado, sendo inadequado o manejo dos embargos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Revisão De Benefício Previdenciário, Dever De Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Dever De Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Dever de dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado, sendo inadequado o manejo dos embargos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.