EAREsp 2389762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o prequestionamento exigido para acesso ao especial não restou demonstrado, uma vez que a matéria relevante não foi debatida nos aclaratórios de origem e a simples oposição de embargos não equivale a pronunciamento do julgador; por fim, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (executada): MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante (executada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o prequestionamento exigido para acesso ao especial não restou demonstrado, uma vez que a matéria relevante não foi debatida nos aclaratórios de origem e a simples oposição de embargos não equivale a pronunciamento do julgador; por fim, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015