AREsp 2229209 - ACORDAO

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Tendo a Ministra Presidente exercido regularmente o juízo de retratação e reconhecido a tempestividade do recurso especial, o agravo interno ficou sem objeto; por isso, o acórdão que julgou o agravo interno deve ser anulado e declarado perdido o objeto, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; perda de objeto do agravo interno declarada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Intempestividade, Nulidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Intempestividade Nulidade

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de retratação da Presidência do STJ reconhecendo a tempestividade do recurso especial torna o agravo interno sem objeto
  2. 2 Se o acórdão que julgou o agravo interno deve ser anulado por não observância do juízo de retratação
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser redistribuído e apreciado após a anulação do acórdão do agravo interno

Ratio Decidendi

Tendo a Ministra Presidente exercido regularmente o juízo de retratação e reconhecido a tempestividade do recurso especial, o agravo interno ficou sem objeto; por isso, o acórdão que julgou o agravo interno deve ser anulado e declarado perdido o objeto, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; perda de objeto do agravo interno declarada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido (e-STJ, fls. 479/484)
  • Declarar a perda de objeto do agravo interno