REsp 2093712 - ACORDAO

REsp 2093712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida sobre distribuição e montante de honorários sucumbenciais, cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais indicadas para prequestionamento não são objeto de análise pelo STJ nesta via; por fim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ora ante a ausência de intuito protelatório manifesto.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame da distribuição de honorários sucumbenciais em sede de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida sobre distribuição e montante de honorários sucumbenciais, cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais indicadas para prequestionamento não são objeto de análise pelo STJ nesta via; por fim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ora ante a ausência de intuito protelatório manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015