AREsp 2359930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicável, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicável, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.