AREsp 2166538 - ACORDAO

AREsp 2166538 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição: examinou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou que os dispositivos apontados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo atraindo a Súmula n.º 211 do STJ e identificou ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, os aclaratórios visavam rediscussão da matéria, não cabível nessa via.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N.º 211/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N.º 211/stj Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ANTONIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial, inclusive de matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ quando questão não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição: examinou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou que os dispositivos apontados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo atraindo a Súmula n.º 211 do STJ e identificou ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, os aclaratórios visavam rediscussão da matéria, não cabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.