AREsp 2407173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice suscitado (Súmulas 182/83 do STJ) nem apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; como o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal, o mérito não foi apreciado; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Acórdão Proferido Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração e condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Inépcia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Por Caráter Protelatório Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Acórdão Proferido Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringenciais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice suscitado (Súmulas 182/83 do STJ) nem apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; como o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal, o mérito não foi apreciado; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração e condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.